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Ofício Circular N.º 5
Denúncia do Contrato de Seguro
Lei n.º 36-A/2021, de 14 de junho - Obrigatoriedade do uso de máscara...
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.
Ambiente à distância de um clique!
Disponível desde 30 de janeiro de 2022
Lei 55/2018
Recrutamento dos médicos especialistas
Parecer PGR 7/2013
Utilização de informação fiscal para fins disciplinares
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